HC 693614 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: HAROLDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAROLDO LOPES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 apreciação de medidas protetivas decretadas com fundamento na Lei 11.340/06
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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