HC 694579 - DECISAO

HC 694579 - DECISAO

Em respeito à Súmula 691/STF e diante da necessidade de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual sobre as alegações e provas, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL PENIDO VILLAS BOAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL PENIDO VILLAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Dever de reexame prévio pelo Tribunal estadual para averiguação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Em respeito à Súmula 691/STF e diante da necessidade de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual sobre as alegações e provas, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.