HC 666332 - DECISAO

HC 666332 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (perda de objeto) e da aplicação da orientação consolidada de que não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF); além disso, a pretensão da petição era idêntica à do HC 673.520/SP, já concedido na relatoria, o que reforça a prejudicialidade do recurso.

Parties
Agravante: SABRINA FOGAÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Liminar, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda De Objeto +1 more

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Parties

SABRINA FOGAÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ originário (perda de objeto)
  3. 3 pedido de substituição da segregação cautelar por regime domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (perda de objeto) e da aplicação da orientação consolidada de que não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF); além disso, a pretensão da petição era idêntica à do HC 673.520/SP, já concedido na relatoria, o que reforça a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo.
  • Publique-se.