HC 688502 - DECISAO

HC 688502 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acórdão juntado refere-se a outro HC, não há fato novo a justificar reanálise do HC n. 1.0000.21.119974-0/000, e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento da Súmula 691/STF sobre o não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Requerente/paciente: ITALO BRENO DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Liminar, Prisão Preventiva, Reconsideração, Súmula 691/stf, Reiteração De Matéria
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Liminar Prisão Preventiva Reconsideração Súmula 691/stf Reiteração De Matéria

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Parties

ITALO BRENO DUARTE DE SOUZA

Requerente/paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Reiteração de matéria já decidida e ausência de fato inédito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acórdão juntado refere-se a outro HC, não há fato novo a justificar reanálise do HC n. 1.0000.21.119974-0/000, e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento da Súmula 691/STF sobre o não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.