RMS 67186 - ACORDAO

RMS 67186 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstraram, de plano, os requisitos autorizadores da tutela de urgência (direito líquido e certo e perigo da demora); o acórdão de origem contém fundamentação que afasta o direito alegado e o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, além de estar assegurada a proteção ao possível terceiro de boa-fé nos termos do art.133-A, §4º do CPP.

Parties
Agravante: JONATHAN DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Liminar, Direito Líquido E Certo, Perigo Da Demora (periculum in Mora), Embargos De Terceiro, Perda De Bens, Natureza Satisfativa Do Pedido
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Liminar Direito Líquido E Certo Perigo Da Demora (periculum in Mora) Embargos De Terceiro Perda De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de direito líquido e certo para concessão de liminar
  2. 2 existência de perigo da demora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 se o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda (natureza satisfativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstraram, de plano, os requisitos autorizadores da tutela de urgência (direito líquido e certo e perigo da demora); o acórdão de origem contém fundamentação que afasta o direito alegado e o pedido liminar confunde-se com o mérito da demanda, além de estar assegurada a proteção ao possível terceiro de boa-fé nos termos do art.133-A, §4º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento do pedido de concessão de liminar e a decisão monocrática de origem.