HC 698108 - DECISAO

HC 698108 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar passível de reforma pelo colegiado; por isso, indefere-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo, Alegações Finais Por Escrito, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Conflito entre princípio da duração razoável do processo e garantias do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar passível de reforma pelo colegiado; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.