HC 682487 - ACORDAO

HC 682487 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, mas negou-se conhecimento ao agravo por força da jurisprudência consolidada de que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora), havendo elementos indicativos da necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado conhecimento
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Plausibilidade Jurídica, Perigo Da Demora, Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Contramandado De Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Fungibilidade Ampla Defesa +6 more

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Parties

WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, mas negou-se conhecimento ao agravo por força da jurisprudência consolidada de que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora), havendo elementos indicativos da necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado conhecimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental