Rcl 42240 - ACORDAO

Rcl 42240 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois é pacífico no STJ que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus; no caso, a liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, o alegado descumprimento da decisão no HC 651.595/PR e por haver manifesto intento satisfativo do pedido cautelar, exigindo-se análise aprofundada dos autos e informações da autoridade reclamada.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Reclamada: Juíza Reclamada de Colorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Reconhecimento Facial, Incabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Liminar Agravo Regimental Reconhecimento Facial Incabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Agravante/paciente

Juíza Reclamada de Colorado

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 cumprimento de ordem do STJ para realização de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 distinção entre pedido cautelar e pedido final (intento satisfativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois é pacífico no STJ que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus; no caso, a liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, o alegado descumprimento da decisão no HC 651.595/PR e por haver manifesto intento satisfativo do pedido cautelar, exigindo-se análise aprofundada dos autos e informações da autoridade reclamada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido