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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar.

2. Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, uma vez que não se observou, de plano, o alegado descumprimento da decisão proferida no HC n. 651.595/PR. Ressaltou-se, ademais, o manifesto intento satisfativo do pedido cautelar, confundindo-se com o pedido final. Desse modo, assinalou-se a necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, bem como das informações a serem prestadas pela autoridade reclamada.

3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO CORREA NUNES contra decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu o pedido liminar. Depreende-se dos autos que o agravante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal imperfeito. Relatou a defesa que, diante "da manutenção da prisão preventiva do Paciente e do surgimento de novos fatos que comprovam que o mesmo não demonstra qualquer perigo a ordem pública, risco à instrução criminal e aplicação da lei penal, foram impetrados inúmeros Habeas Corpus, cujo fundamento para denegação da ordem foi a necessidade do reconhecimento facial em Juízo durante a instrução penal, diligência que não ocorreu na audiência de instrução realizada no dia 22.07.2021 por mera arbitrariedade do Juízo deprecado" (e-STJ fl. 5). Nesse contexto, no julgamento do HC n. 651.595/PR, este relator denegou a ordem de habeas corpus com recomendação de realização da confirmação do reconhecimento do acusado perante o juízo, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, no prazo de 60 dias. Entretanto, assinalou o agravante que, embora "a Casa de Custódia de Maringá, local em que o Reclamante se encontra segregado, tenha respondido afirmativamente à possibilidade de realização

do reconhecimento facial do Reclamante/Acusado, nos termos do inciso II, do artigo 226, do CPP, o Juízo DE COLORADO-PR vem impondo obstáculos ao cumprimento de determinação deste STJ, remetendo uma obrigação que é do próprio Juízo deprecante ao Juízo deprecado, O QUE VAI DE ENCONTRO A ORDEM PROFERIDA POR ESTA CORTE" (e-STJ fl. 14). Sublinhou que "basta a expedição de simples ofícios para se fazer cumprimento a determinação deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tanto para que a audiência seja realizada por meio de sistema compatível com o local em que o Reclamante/Acusado se encontra preso, inclusive pelo fato da participação dele ser imprescindível ao cumprimento de recomendação deste Superior Tribunal; quanto para que o procurador do Reclamante/Acusado possa ingressar no estabelecimento prisional em que o Reclamante está segregado, a fim de acompanhar seu cliente na audiência que será designada, direito da defesa que está sendo completamente desrespeitado" (e-STJ fl. 15). Diante dessas considerações, pediu (e-STJ fls. 18/19): 1 - QUE A JUÍZA RECLAMADA DE COLORADO disponibilize um link para audiência com a máxima urgência comunicando o JUÍZO DEPRECADO (UBERABA-MG) nos termos dos padrões utilizados para audiências realizadas costumeiramente pelas comarcas do ESTADO DO PARANÁ E DO SISTEMA PROJUDI a exemplo "TEAMS" atendendo os padrões DA CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ. 2 - QUE

A JUÍZA RECLAMADA DE COLORADO expeça-se com a máxima urgência ofício conforme e-mail anexo e acima relatado pela DIREÇÃO DO PRESÍDIO (CASA DE CUSSTÓDIA DE MARINGÁ) PARA DISPONIBILIZAR MAIS PRESOS semelhantes ao réu atendendo o inciso II do art. 226 do CPP e ACORDÃO desse STJ, quando da realização do preso reclamante ADRIANO CORREA NUNES. 3 - QUE A JUÍZA RECLAMADA DE COLORADO expeça-se com a máxima urgência ofício AUTORIZANDO O INGRESSO do defensor do acusado junto a CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ para que ele exerça seu direito constitucional de estar ao lado de seu procurador no momento tão crucial que é seu possível reconhecimento facial, levando em conta que MAIS NENHUMA PROVA EXISTE NOS AUTOS A NÃO SER TAL ALEGAÇÃO, COMO ESSE MAGISTRADO É CONHECEDOR EM RAZÃO DE INÚMEROS HC IMPETRADOS. 4 - Por fim CONCEDIDA A ORDEM LIMINAR ACIMA de forma TOTAL OU PARCIAL, REQUER SEJA ORDENADO QUE A MAGISTRADA DE COLORADO COMUNIQUE TODAS AS DECISÕES ao juízo deprecado de Uberaba-MG, pois sequer o indeferimento a mesma comunicou, ou seja, informando que indeferiu todos os pedidos e que caberia ao juízo deprecado tomar as decisões. Nesta oportunidade, reitera a defesa os fundamentos apresentados na inicial. Sublinha que os argumentos expostos pela defesa não foram devidamente apreciados quando da análise do pedido emergencial. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada e/ou a submissão do presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que lhe seja dado provimento. É o relatório.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus. Confiram-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

2. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, não se identifica plausibilidade jurídica na pretendida fixação do regime inicial aberto a réu condenado à pena de 10 anos de reclusão.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece (RCD no HC 407.709/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017, grifei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RATATOUILLE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES INEFICIENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus.

2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes.

3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no RHC 87.490/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017, grifei). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PORTARIA DETERMINANDO A VINCULAÇÃO DE MAGISTRADO AOS PROCESSOS EM QUE ELE SE ENCONTRA PREVENTO. CRIAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar.

2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere medida liminar em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento de nulidade, decorrente da designação de magistrado prevento para atuar nos feitos relacionados, quando evidente que a medida, além de atender à regra de prevenção legalmente prevista, busca otimizar a prestação jurisdicional.

3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 331.828/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus.

2. Agravo regimental não conhecido (AgRg no RHC 60.283/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015, grifei). Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, uma vez que não se observou, de plano, o alegado descumprimento da decisão proferida no HC n. 651.595/PR. Ressaltou-se, ademais, o manifesto intento satisfativo do pedido cautelar, confundindo-se com o pedido final. Desse modo, assinalou-se a necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, bem como das informações a serem prestadas pela autoridade reclamada. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator