RHC 155201 - DECISAO

RHC 155201 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; o decisum de fls. 138-140 encontra-se suficientemente fundamentado e o pedido está relacionado ao mérito da impetração, não evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da liminar.

Parties
Requerente: RONALDO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Liminar, Reconsideração, Suspensão De Ação Penal
Direito Processual Penal Processo Penal Liminar Reconsideração Suspensão De Ação Penal

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Parties

RONALDO ALVARENGA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal nº 0718264-20.2021.8.07.0001 até o julgamento final do recurso
  3. 3 verificação de fundamentação do decisum

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; o decisum de fls. 138-140 encontra-se suficientemente fundamentado e o pedido está relacionado ao mérito da impetração, não evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da liminar.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.