MS 28143 - DECISAO

MS 28143 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, com fundamento no art. 105, I, a, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Liminar, Portaria 9.998/2021, Acesso a Prédios Do Tribunal, Direito De Locomoção, Competência Para Processamento
Mandado De Segurança Direitos Fundamentais Competência Liminar Portaria 9.998/2021 Acesso a Prédios Do Tribunal Direito De Locomoção Competência Para Processamento

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Concessão de liminar inaudita altera parte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, com fundamento no art. 105, I, a, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.