HC 699190 - DECISAO

HC 699190 - DECISAO

Indeferimento da reconsideração por ausência de novos argumentos que infirmassem a decisão liminar, por estar o decisum suficientemente fundamentado e por o pedido relacionar-se ao mérito, não evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: RON ELLE ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandamus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Liminar, Reconsideração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Aguardar Em Liberdade, Mérito, Flagrante Ilegalidade
Mandamus Liminar Reconsideração Direito De Recorrer Em Liberdade Aguardar Em Liberdade Mérito Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RON ELLE ROBERTO BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Mandamus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de liberdade para recorrer ou aguardar julgamento do mandamus

Ratio Decidendi

Indeferimento da reconsideração por ausência de novos argumentos que infirmassem a decisão liminar, por estar o decisum suficientemente fundamentado e por o pedido relacionar-se ao mérito, não evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. e I.