AREsp 1763957 - ACORDAO

AREsp 1763957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão estava preclusa pela ausência de oposição de embargos de declaração e porque o reexame dos requisitos para concessão ou manutenção da liminar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da liminar com base nos arts. 57 e 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91, o que não foi infirmado por argumentos aptos a afastar tais conclusões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Despejo Por Denúncia Vazia, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Liminar Tutela De Urgência Despejo Por Denúncia Vazia Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão e preclusão pela ausência de embargos de declaração
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão estava preclusa pela ausência de oposição de embargos de declaração e porque o reexame dos requisitos para concessão ou manutenção da liminar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da liminar com base nos arts. 57 e 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91, o que não foi infirmado por argumentos aptos a afastar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cassada a liminar recursal e prejudicado o recurso de Agravo Interno