HC 703084 - DECISAO

HC 703084 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por óbice processual à admissão do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando teratologia que justificasse superação do óbice; havia diferença fático-processual entre o corréu e o paciente que impede a extensão do benefício (art. 580 CPP), e, com a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Isonomia
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula 52/stj Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício entre corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa após encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por óbice processual à admissão do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando teratologia que justificasse superação do óbice; havia diferença fático-processual entre o corréu e o paciente que impede a extensão do benefício (art. 580 CPP), e, com a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.