HC 691153 - DECISAO

HC 691153 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos capazes de justificar a revisão da decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se o art. 258 do RISTJ, que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento este estendido aos pedidos de reconsideração.

Parties
Impetrante: ANTONIO LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Prisão Domiciliar, Contramandado De Prisão, Agravo Regimental, RISTJ Art. 258
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Pedido De Reconsideração Prisão Domiciliar Contramandado De Prisão Agravo Regimental RISTJ Art. 258

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Parties

ANTONIO LEAL DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 258 do RISTJ e inadmissibilidade do agravo regimental contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos capazes de justificar a revisão da decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se o art. 258 do RISTJ, que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento este estendido aos pedidos de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • A controvérsia será objeto de julgamento de mérito após a completa instrução do feito.
  • Cientifique-se ao Ministério Público Federal.