HC 707782 - DECISAO

HC 707782 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não ficou firmada a competência do Superior Tribunal de Justiça: o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra atos praticados por Secretário de Segurança Pública ou Comandante da Polícia Militar, e não há comprovação de que o Governador do Estado de Rondônia tenha praticado ato que restrinja a liberdade de locomoção dos ocupantes do acampamento, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA; Paciente: EDINHO PORTO FERREIRA LUIZ; Paciente: EDNA GOMES DE LIMA; Paciente: DIRCEU CÉSAR DE OLIVEIRA; Paciente: EDNEY DE SOUZA; Paciente: EDSON SILVA SANTOS; Paciente: ELI FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOCIRLEY FIEL DE JESUS; Paciente: ELIELTON SANTOS LOPES; Paciente: ELIZETE ALMEIDA PEREIRA; Paciente: GILSON BERNARDO MAGALHÃES; Paciente: EVANY ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: FRANCINETE DA CONCEIÇÃO; Paciente: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO; Paciente: ELIANA APARECIDA DA SILVA; Paciente: GABRIELLY DE LIMA SILVA; Paciente: ADELSON DE SOUZA TOLEDO; Paciente: GEDIVALDO DA SILVA; Paciente: GELSON DA SILVA; Paciente: HONDNELLE WELDER MAIA MARIANO; Paciente: IANE FELICIANO DE CARVALHO; Paciente: DARCI ALVES DE SOUZA JUNIOR; Paciente: IRENI BRAGA DE PAULA ALVES; Paciente: ITAMAR HUSHLEY ALVES; Paciente: IVAN SOARES SILVA; Paciente: JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA; Paciente: JOZICLEY LEITE TESKE; Paciente: CARLA PEREIRA DOS SANTOS TESKE; Paciente: JUAREZ DA SILVA FILHO; Paciente: LEILA DO NASCIMENTO RAMOS; Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: LUSIA SILVA DE VAZ RAIMUNDO; Paciente: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA; Paciente: MARIA RUFINO DA SILVA; Paciente: VALDERI ALVES DA SILVA; Paciente: NILCE BALBINO; Paciente: FRANCISCO DE ASSIS OLIMPIO SALES; Paciente: PATRÍCIA DE VAZ RAIMUNDO; Paciente: ROBELSON RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente: ROBSON CARLOS TEIXEIRA ALVES; Paciente: ROMILDO RUFINO DOS PASSOS; Paciente: ROSÂNGELA DE SOUZA CARVALHO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS BORGES DO NASCIMENTO; Coator: Governador do Estado de Rondônia; Coator: Secretário de Segurança Pública; Coator: Comandante da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Reintegração De Posse, Força Policial, Liberdade De Locomoção, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Constitucional Liminar Reintegração De Posse Força Policial Liberdade De Locomoção Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Impetrante

EDINHO PORTO FERREIRA LUIZ

Paciente

EDNA GOMES DE LIMA

Paciente

DIRCEU CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

EDNEY DE SOUZA

Paciente

EDSON SILVA SANTOS

Paciente

ELI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOCIRLEY FIEL DE JESUS

Paciente

ELIELTON SANTOS LOPES

Paciente

ELIZETE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

GILSON BERNARDO MAGALHÃES

Paciente

EVANY ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

FRANCINETE DA CONCEIÇÃO

Paciente

FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO

Paciente

ELIANA APARECIDA DA SILVA

Paciente

GABRIELLY DE LIMA SILVA

Paciente

ADELSON DE SOUZA TOLEDO

Paciente

GEDIVALDO DA SILVA

Paciente

GELSON DA SILVA

Paciente

HONDNELLE WELDER MAIA MARIANO

Paciente

IANE FELICIANO DE CARVALHO

Paciente

DARCI ALVES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

IRENI BRAGA DE PAULA ALVES

Paciente

ITAMAR HUSHLEY ALVES

Paciente

IVAN SOARES SILVA

Paciente

JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

JOZICLEY LEITE TESKE

Paciente

CARLA PEREIRA DOS SANTOS TESKE

Paciente

JUAREZ DA SILVA FILHO

Paciente

LEILA DO NASCIMENTO RAMOS

Paciente

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

LUSIA SILVA DE VAZ RAIMUNDO

Paciente

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO XAVIER DE SOUZA

Paciente

MARIA RUFINO DA SILVA

Paciente

VALDERI ALVES DA SILVA

Paciente

NILCE BALBINO

Paciente

FRANCISCO DE ASSIS OLIMPIO SALES

Paciente

PATRÍCIA DE VAZ RAIMUNDO

Paciente

ROBELSON RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

ROBSON CARLOS TEIXEIRA ALVES

Paciente

ROMILDO RUFINO DOS PASSOS

Paciente

ROSÂNGELA DE SOUZA CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

Governador do Estado de Rondônia

Coator

Secretário de Segurança Pública

Coator

Comandante da Polícia Militar

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando coator é governador
  2. 2 existência de prova de atuação do Governador que restrinja liberdade de locomoção
  3. 3 atos praticados pela força policial durante desocupação e impedimento de retorno dos ocupantes do acampamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não ficou firmada a competência do Superior Tribunal de Justiça: o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra atos praticados por Secretário de Segurança Pública ou Comandante da Polícia Militar, e não há comprovação de que o Governador do Estado de Rondônia tenha praticado ato que restrinja a liberdade de locomoção dos ocupantes do acampamento, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Governador do Estado de Rondônia, o Secretário de Segurança Pública, o Comandante da Polícia Militar e ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, Processo nº 7030469-20.2020.822.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.