AREsp 1964398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inviabilidade de conhecimento do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela, matéria de natureza precária e provisória cuja reavaliação não cabe em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a disciplina do art. 542, § 3º, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido. Também decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VALDIANA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Tutela Antecipada, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liminar Tutela Antecipada Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

VALDIANA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial impugnando decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto constitucional para recurso extraordinário/extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inviabilidade de conhecimento do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela, matéria de natureza precária e provisória cuja reavaliação não cabe em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a disciplina do art. 542, § 3º, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido. Também decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.