HC 649198 - DECISAO

HC 649198 - DECISAO

Acolhendo o entendimento da Corte sobre a Súmula 691/STF, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar; ademais, na análise perfunctória não foram verificados fumus boni juris e periculum in mora, justificando o indeferimento liminar e a necessidade de coleta de informes e parecer ministerial antes do exame de mérito.

Parties
Paciente: ALBERTO FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Extinção Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime Extinção Da Pena

Case Brief

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Parties

ALBERTO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento da Corte sobre a Súmula 691/STF, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar; ademais, na análise perfunctória não foram verificados fumus boni juris e periculum in mora, justificando o indeferimento liminar e a necessidade de coleta de informes e parecer ministerial antes do exame de mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.