RHC 154624 - DECISAO

Não conhece-se do pedido de reconsideração por ser intempestivo, pois foi protocolado em 17/11/2021 após a publicação no DJe em 30/9/2021, ultrapassando o prazo legal de 5 dias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental)
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.
Legal Topics: Liminar, Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Publicação No Dje, Prazo Quinquídio

Habeas Corpus Processo Penal Liminar Intempestividade Recursal Agravo Regimental Publicação No Dje Prazo Quinquídio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental)

Legal Issues

1 tempestividade do pedido de reconsideração
2 possibilidade de admitir pedido de reconsideração como agravo regimental
3 data de publicação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do pedido de reconsideração por ser intempestivo, pois foi protocolado em 17/11/2021 após a publicação no DJe em 30/9/2021, ultrapassando o prazo legal de 5 dias.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.

Orders

Reitere-se o pedido de informações, com urgência.
Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.