HC 710552 - DECISAO

HC 710552 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o writ configurava habeas corpus substitutivo frente à existência de recurso próprio cabível, e não se demonstrou, na cognição in limine, flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris capazes de ensejar a concessão de ordem de ofício; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada); Requisição De Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar denegada
Legal Topics
Liminar, Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Fumus Boni Iuris, Concessão De Ofício, Pedido De Informações
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Habeas Corpus Substitutivo Cabimento De Recurso Flagrante Ilegalidade Fumus Boni Iuris Concessão De Ofício +1 more

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Parties

JOSUE HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada); Requisição De Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa dos autos nos termos do art. 28 após pedido da defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o writ configurava habeas corpus substitutivo frente à existência de recurso próprio cabível, e não se demonstrou, na cognição in limine, flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris capazes de ensejar a concessão de ordem de ofício; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar denegada

Orders

  • Denegar a liminar
  • Solicitar, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ