HC 709417 - DECISAO

HC 709417 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão do Tribunal de origem relativo ao agravo regimental; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça essencial configura instrução deficiente e impede o exame das alegações, razão pela qual o seguimento do writ deve ser negado e a liminar indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Esgotamento Da Instância De Origem, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Esgotamento Da Instância De Origem Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância de origem
  2. 2 instrução deficiente nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão do Tribunal de origem relativo ao agravo regimental; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça essencial configura instrução deficiente e impede o exame das alegações, razão pela qual o seguimento do writ deve ser negado e a liminar indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus ante a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia.