HC 705760 - DECISAO

HC 705760 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO FARIA DONATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Afastamento Do Cargo Público, Súmula 691/stf, Direito De Locomoção, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Medida Cautelar Diversa Da Prisão Afastamento Do Cargo Público Súmula 691/stf Direito De Locomoção Excesso De Prazo

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Parties

CAIO FARIA DONATELLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de impugnar afastamento de cargo público via habeas corpus (art. 319, VI, CPP)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.