HC 886315 - DECISAO

Por entender firme o precedente desta Corte de que não é cabível agravo regimental contra decisão devidamente fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e considerando que a matéria suscita exame meritório que será oportunamente realizado no julgamento do writ, o agravo regimental é manifestamente descabido e não é conhecido.

Parties: Paciente/agravante: Wesley Fernando Nogueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Liminar, Agravo Regimental, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Protetivas, Precedentes

Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Princípio Da Homogeneidade Medidas Protetivas Precedentes

Case Brief

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Parties

Wesley Fernando Nogueira

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus
2 necessidade de análise meritória em sede de julgamento do writ
3 fundamentação suficiente como obstáculo ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço deste agravo regimental.
As informações requeridas na decisão de fls. 310/312 ainda não foram prestadas.