HC 892891 - DECISAO

HC 892891 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para afastar a Súmula 691 do STF; as matérias relacionadas à execução devem ser analisadas pelo Tribunal de origem após prévia oitiva da autoridade coatora, e o processamento do pedido liminar implicaria supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Competência, Supressão De Instância, Mandado De Prisão, Contramandado, Oitiva Prévia Da Autoridade Coatora
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Parties

BRUNO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para expedição de contramandado/recolhimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de supressão de instância
  3. 3 necessidade de oitiva prévia da autoridade apontada como coatora em questões de execução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para afastar a Súmula 691 do STF; as matérias relacionadas à execução devem ser analisadas pelo Tribunal de origem após prévia oitiva da autoridade coatora, e o processamento do pedido liminar implicaria supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.