HC 882425 - DECISAO

HC 882425 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus, demandando exame aprofundado e exauriente, e porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar; ademais, não houve acórdão sobre a matéria no tribunal de origem, sendo exigido o prévio esgotamento da instância antecedente.

Parties
Paciente: RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA; Corréu: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Prevenção, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Detração Penal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Liminar Agravo Regimental Prevenção +6 more

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Parties

RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA

Paciente

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 caráter precário da análise liminar quando a matéria se confunde com o mérito
  3. 3 necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus, demandando exame aprofundado e exauriente, e porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar; ademais, não houve acórdão sobre a matéria no tribunal de origem, sendo exigido o prévio esgotamento da instância antecedente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer
  • Publique-se