HC 895886 - DECISAO

HC 895886 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON WALLACE DE ALBUQUERQUE ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Cerceamento Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Acesso Ao Inquérito Policial
Habeas Corpus Processual Penal Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Cerceamento Do Contraditório E Da Ampla Defesa Acesso Ao Inquérito Policial

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Parties

EVERTON WALLACE DE ALBUQUERQUE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegado cerceamento do contraditório e da ampla defesa pela negativa de habilitação nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.