AREsp 2377654 - DECISAO

AREsp 2377654 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza precária que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela, não cabe recurso especial contra o acórdão que analisou o pedido liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, pois a análise liminar não importa esgotamento das instâncias ordinárias necessário para acessar a instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 735/stf
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Recurso Especial Inadmissão Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Se a análise de pedido de liminar ou antecipação de tutela esgota as instâncias ordinárias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela, não cabe recurso especial contra o acórdão que analisou o pedido liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, pois a análise liminar não importa esgotamento das instâncias ordinárias necessário para acessar a instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.