AREsp 2489398 - DECISAO

AREsp 2489398 - DECISAO

Não cabe recurso especial contra acórdão que decide pedido de liminar ou de antecipação de tutela porque tais decisões têm natureza provisória e não promovem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 se a análise de liminar ou antecipatória acarreta esgotamento das instâncias ordinárias exigido para o recurso especial

Ratio Decidendi

Não cabe recurso especial contra acórdão que decide pedido de liminar ou de antecipação de tutela porque tais decisões têm natureza provisória e não promovem o esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.