AREsp 2506537 - DECISAO

AREsp 2506537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois tal decisão tem natureza precária e não esgota as instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 se a análise de liminar esgota as instâncias ordinárias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois tal decisão tem natureza precária e não esgota as instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.