MS 28273 - ACORDAO

MS 28273 - ACORDAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não se demonstrou teratologia, abuso de poder ou direito líquido e certo; o impetrante já havia esgotado as vias recursais internas (agravo interno e embargos de declaração), razão pela qual a certificação do trânsito em julgado foi correta e o mandado de segurança é inadequado para reabrir prazo ou modificar decisão sobre admissibilidade de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Mandado De Segurança Nº 28.273 DF (2021/0394065 9) / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; trânsito em julgado certificado corretamente.
Legal Topics
Liminar, Teratologia, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Mandado De Segurança Processo Civil Liminar Teratologia Trânsito Em Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Impetrado

Procedural Posture

Ag Int No Mandado De Segurança Nº 28.273 DF (2021/0394065 9) / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Existência de teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado
  3. 3 Demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o agravo interno teve provimento negado porque não se demonstrou teratologia, abuso de poder ou direito líquido e certo; o impetrante já havia esgotado as vias recursais internas (agravo interno e embargos de declaração), razão pela qual a certificação do trânsito em julgado foi correta e o mandado de segurança é inadequado para reabrir prazo ou modificar decisão sobre admissibilidade de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; trânsito em julgado certificado corretamente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.