AREsp 2419902 - DECISAO

AREsp 2419902 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, por não haver o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, por não haver o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.