AREsp 2377992 - DECISAO

AREsp 2377992 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a jurisprudência do STJ, acórdãos que apreciam pedido de liminar ou antecipação de tutela têm natureza precária e não ensejam recurso especial por não implicarem esgotamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito constitucional para recurso especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a jurisprudência do STJ, acórdãos que apreciam pedido de liminar ou antecipação de tutela têm natureza precária e não ensejam recurso especial por não implicarem esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.