AREsp 2418994 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisa pedido liminar, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o aresto deferiu manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento médico em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por fim, as demais questões federais suscitadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liminar, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Liminar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigação de manter cobertura de plano coletivo para beneficiários em tratamento médico (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisa pedido liminar, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o aresto deferiu manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento médico em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por fim, as demais questões federais suscitadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios