HC 904294 - DECISAO

HC 904294 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque persiste a ausência de juntada de cópia do decreto inicial da prisão preventiva, o que impede a análise de eventual constrangimento ilegal; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Reconsideração, Instrução Deficiente, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Reconsideração Instrução Deficiente Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto inicial da prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de análise de eventual constrangimento ilegal em razão de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque persiste a ausência de juntada de cópia do decreto inicial da prisão preventiva, o que impede a análise de eventual constrangimento ilegal; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.