AREsp 2430898 - ACORDAO

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O recurso especial foi dirigido ao mérito da causa (licitude da recusa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS) e, portanto, busca reexame de decisão liminar, estando impedido pelo enunciado da Súmula 735/STF; ademais, eventual suscitada violação ao art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Assim, as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Maria Milania Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Rol Da ANS, Cirurgia Pós Bariátrica, Próteses De Silicone
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf +5 more

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Parties

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Maria Milania Pereira Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que discute decisão liminar
  2. 2 Se o recurso especial formulou discussão sobre ausência de probabilidade do direito (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi dirigido ao mérito da causa (licitude da recusa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS) e, portanto, busca reexame de decisão liminar, estando impedido pelo enunciado da Súmula 735/STF; ademais, eventual suscitada violação ao art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Assim, as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF).