HC 903034 - DECISAO

HC 903034 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Decisor: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Supressão De Instância, Fundamentação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Supressão De Instância Fundamentação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de decisão do Desembargador relator em habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.