HC 902744 - DECISAO

HC 902744 - DECISAO

Não havendo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão liminar anterior e por se tratar de pedido ligado ao mérito da impetração sem configuração, de plano, de flagrante ilegalidade, o pedido de reconsideração deve ser julgado improcedente.

Parties
Requerente: TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Liminar, Reconsideração, Prisão, Alvará De Soltura, Suspensão Da Execução Criminal, Prioridade De Tramitação
Processo Penal Direito Penal Liminar Reconsideração Prisão Alvará De Soltura Suspensão Da Execução Criminal Prioridade De Tramitação

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Parties

TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para expedir alvará de soltura
  2. 2 suspensão da execução criminal
  3. 3 prioridade de tramitação prevista no art. 180 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não havendo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão liminar anterior e por se tratar de pedido ligado ao mérito da impetração sem configuração, de plano, de flagrante ilegalidade, o pedido de reconsideração deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.