HC 906205 - DECISAO

HC 906205 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a cópia integral da decisão combatida, evidenciando falta de prova pré-constituída, e porque a decisão atacada era monocrática sem decisão colegiada no tribunal, circunstâncias que impedem a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SELVAGGIO SALVADOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Instrução Do Feito
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Instrução Do Feito

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Parties

PAULO HENRIQUE SELVAGGIO SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão atacada e de documentação essencial
  2. 2 necessidade de decisão colegiada no tribunal e exaurimento da instância ordinária para competência do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a cópia integral da decisão combatida, evidenciando falta de prova pré-constituída, e porque a decisão atacada era monocrática sem decisão colegiada no tribunal, circunstâncias que impedem a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.