HC 913371 - DECISAO

HC 913371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus visa combater decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOANES OTAVIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Metassimulação De Doença, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Administrativo Disciplinar Liminar Cerceamento De Defesa Atipicidade Metassimulação De Doença +2 more

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Parties

JOANES OTAVIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento de defesa
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 inexistência de provas de metassimulação de doença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus visa combater decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.