HC 915618 - DECISAO

HC 915618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; decisão fundada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES EIRAS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Acesso a Autos, Segredo De Justiça, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 Do STF, Supressão De Instância, Bloqueio De Contas Bancárias
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Acesso a Autos Segredo De Justiça Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Do STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES EIRAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de acesso às peças de investigação em processo em segredo de justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; decisão fundada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.