HC 902488 - DECISAO

HC 902488 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal para agravo regimental de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicação em 11/04/2024; prazo até 16/04/2024), tendo sido apresentado somente em 22/05/2024, razão pela qual é intempestivo e não pode ser recebido como agravo regimental.

Parties
Requerente: LUIZ EDUARDO ANANIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Prisão, Intempestividade, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Liminar Prisão Intempestividade Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

LUIZ EDUARDO ANANIAS DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
  3. 3 pedido de suspensão da ordem de prisão em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal para agravo regimental de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicação em 11/04/2024; prazo até 16/04/2024), tendo sido apresentado somente em 22/05/2024, razão pela qual é intempestivo e não pode ser recebido como agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Reencaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.