HC 916194 - DECISAO

HC 916194 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL COPPINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Substituição De Testemunha, Competência Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Substituição De Testemunha Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL COPPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para localização de testemunha

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.