HC 916637 - DECISAO

HC 916637 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por inexistirem, no momento, os pressupostos autorizadores da liminar em habeas corpus, sem adentrar o mérito, mantendo-se os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Prescrição, Salvo Conduto, Execução Da Pena, Tutela De Urgência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Liminar Prescrição Salvo Conduto Execução Da Pena Tutela De Urgência

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional que exige demonstração clara e indiscutível da ilegalidade
  2. 2 Verificação da prescrição pela análise documental entre a publicação da sentença (06/07/2015) e a certidão de trânsito em julgado (20/12/2023)
  3. 3 Pedido de expedição de salvo-conduto para obstar a execução da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por inexistirem, no momento, os pressupostos autorizadores da liminar em habeas corpus, sem adentrar o mérito, mantendo-se os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.