HC 920196 - DECISAO

HC 920196 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de documentos que comprovassem as alegações e as peças juntadas referiam-se a outro paciente, impedindo verificar se o Tribunal a quo examinou a matéria e se esta Corte é competente (CF, art. 105); assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Competência, Documentação, Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Liminar Competência Documentação Ministério Público Federal

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Parties

MARCOS FERNANDES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios das alegações
  2. 2 Peças processuais juntadas referem-se a outro paciente
  3. 3 Impossibilidade de verificar a competência desta Corte (CF, art. 105)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de documentos que comprovassem as alegações e as peças juntadas referiam-se a outro paciente, impedindo verificar se o Tribunal a quo examinou a matéria e se esta Corte é competente (CF, art. 105); assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.