HC 905615 - DECISAO

HC 905615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra indeferimento de pedido liminar/decisão monocrática, sem flagrante ilegalidade, devendo a via ordinária (agravo regimental) ser utilizada para submeter a matéria ao colegiado, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso de apelação foi incluído em pauta, tornando o writ prematuro.

Parties
Paciente: JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.23.132393-2/004; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Custos De Deslocamento, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico Custos De Deslocamento Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.23.132393-2/004

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 alegação de impossibilidade de arcar com deslocamento para instalação de tornozeleira eletrônica (324 km ida e volta)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra indeferimento de pedido liminar/decisão monocrática, sem flagrante ilegalidade, devendo a via ordinária (agravo regimental) ser utilizada para submeter a matéria ao colegiado, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso de apelação foi incluído em pauta, tornando o writ prematuro.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus