HC 905718 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte veda agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, não havendo, no juízo inicial, demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito após as manifestações previstas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Liminar, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Princípio Da Fungibilidade, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 análise de trancamento da ação penal por supostos vícios na denúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte veda agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, não havendo, no juízo inicial, demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito após as manifestações previstas.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Ao Ministério Público Federal, para parecer.
- Publique-se.
Full Case Text
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