HC 922585 - DECISAO
Por se tratar de medida excepcional, não havendo demonstração clara e indiscutível de ilegalidade nem a ocorrência de fato novo ou adiantamento do mérito, indefere-se o pedido de reconsideração da liminar.
- Parties
- Paciente: ELIAS POSSIDONIO FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Liminar, Pedido De Reconsideração, Desclassificação De Conduta, Audiência De Instrução, Fundamentação Da Decisão, Fato Novo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
ELIAS POSSIDONIO FARIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Concessão de liminar em habeas corpus
- 2 Presença de fato novo
- 3 Falta de fundamentação para desclassificação da conduta
Ratio Decidendi
Por se tratar de medida excepcional, não havendo demonstração clara e indiscutível de ilegalidade nem a ocorrência de fato novo ou adiantamento do mérito, indefere-se o pedido de reconsideração da liminar.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment