RHC 199952 - DECISAO
Na ausência de fato novo e sem demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, não estão presentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, de modo que o pedido de reconsideração deve ser indeferido.
- Parties
- Requerente: GIANLUCA GARIBALDI GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indeferido
- Legal Topics
- Liminar, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Veicular, Suspensão De Audiência De Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIANLUCA GARIBALDI GARCIA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 2 Requisitos para tutela de urgência
- 3 Nulidade de provas obtidas por busca e apreensão veicular
Ratio Decidendi
Na ausência de fato novo e sem demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, não estão presentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, de modo que o pedido de reconsideração deve ser indeferido.
Court Disposition
Indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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