HC 911168 - DECISAO

HC 911168 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas interposto fora do prazo estabelecido no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 7/5/2024; petição em 14/5/2024), configurando intempestividade; portanto, não conheço do pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOSE CARLOS DE FARIAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 análise de pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas interposto fora do prazo estabelecido no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 7/5/2024; petição em 14/5/2024), configurando intempestividade; portanto, não conheço do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal - MPF para parecer.
  • Publique-se.