HC 934701 - DECISAO

HC 934701 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem foi considerada adequadamente fundamentada com base em risco à ordem e segurança (reduzido efetivo de policiais penais e ofício SEJUSP/PRES-FRU nº 127/2023) e em providências tecnológicas para a audiência, tornando inadequado o uso do habeas corpus para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: VERA LUCIA MESQUITA RIBEIRO MAGALHAES; Paciente: LEANDRO RIBEIRO MONTEIRO; Paciente: LEALDO RIBEIRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Tribunal Do Júri, Direito De Presença, Vestes Civis, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Direito De Presença Vestes Civis Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MESQUITA RIBEIRO MAGALHAES

Paciente

LEANDRO RIBEIRO MONTEIRO

Paciente

LEALDO RIBEIRO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da negativa do direito de presença com vestes civis em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem foi considerada adequadamente fundamentada com base em risco à ordem e segurança (reduzido efetivo de policiais penais e ofício SEJUSP/PRES-FRU nº 127/2023) e em providências tecnológicas para a audiência, tornando inadequado o uso do habeas corpus para a pretensão formulada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.