AREsp 489106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido liminar/antecipatório de tutela, matéria de natureza precária cuja reapreciação via recurso especial é vedada pela Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), além de o capítulo referente à omissão (art. 535 CPC/1973) ser genérico e insuficiente, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo 2.

Parties
Recorrente: JAIR CIRO LARA UGALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, SFH, Execução Extrajudicial
Processual Civil Liminar Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial SFH Execução Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR CIRO LARA UGALDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada sem depósito integral do débito (arts. 273 e 798 CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido liminar/antecipatório de tutela, matéria de natureza precária cuja reapreciação via recurso especial é vedada pela Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), além de o capítulo referente à omissão (art. 535 CPC/1973) ser genérico e insuficiente, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.